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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.
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1981-06-12 -
Resolução
124/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital em situação económica difícil e confere competência aos Ministros do Trabalho e da Qualidade de Vida para, em despacho conjunto, especificarem,alterarem ou prorrogarem as medidas que, no âmbito dos assuntos de pessoal, se tornem indispensáveis.
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